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A tutela Administrativa sobre as autarquias locais em Angola ( Perspectivas futuras )

A ausência de tutela administrativa do Estado, no âmbito de um estudo unitário, sobre poder local autónomo é um meio – caminho para a federalização do país. Por, isso, apesar da tutela administrativa não constituir um elemento constitutivo do poder local autónomo não deixa de ser no plano das relações inter-subjectivas um elemento axiológico- valorativo […]